CLDF

PARECER Nº , DE 2023 - CCJ

Projeto de Lei 2839/2022

Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o PROJETO DE LEI N.º 2839 de 2022, que Institui no calendário oficial do Distrito Federal o "Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal" a ser celebrado, anualmente, no dia 26 de junho.

AUTOR: Deputado Jorge Vianna

RELATOR: Deputado Robério Negreiros

I – RELATÓRIO 

Submete-se a esta Comissão de Constituição e Justiça, quanto aos aspectos de admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.839/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que propõe a instituição do Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal e sua inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

O art. 1º da Proposição institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia dos Especialistas em Saúde do Distrito Federal. A data escolhida é o dia 26 de junho. Por fim, os arts. 2º e 3º abrigam, respectivamente, as cláusulas de vigência e de revogação.

A título de justificação, o autor menciona a Lei nº 6.903, de 16 de julho de 2021, como marco para o reconhecimento da importância e da relevância do Especialista em Saúde Pública do DF. Argumenta-se que a criação da data comemorativa promoverá reflexão acerca da importância desses profissionais para a saúde pública distrital.

Não foram apresentadas emendas no prazo regimental. 

É o breve relatório.

II – VOTO DO RELATOR

Conforme disposto nos arts. 63, I e § 1º, e 210, caput, do Regimento Interno, incumbe a esta Comissão de Constituição e Justiça proferir parecer acerca da admissibilidade das proposições em geral quanto à constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade, técnica legislativa e redação, proferindo parecer de caráter terminativo quanto aos três primeiros aspectos.

Como visto, o projeto de lei em análise visa instituir e incluir no calendário oficial de eventos do Distrito Federal,  o Dia dos Especialistas em Saúde .

Cumprindo seu trâmite regimental na Casa, a comissão de mérito concluiu seu parecer por sua aprovação e nesta Comissão, tem-se o entendimento de que o projeto merece prosperar, pois encontra suporte nos artigos 30, inciso I, e 32, § 1º, da Constituição Federal, por legislar sobre assuntos de interesse local, bem como na nossa Lei Orgânica, no artigo 14, determina que “Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, cabendo-lhe exercer, em seu território, todas as competências que não lhe sejam vedadas pela Constituição Federal”.

Além disso, não há vício de iniciativa, a proposição não viola dispositivos da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como não apresenta óbice de natureza regimental ou de redação e técnica legislativa para sua aprovação.

Pelo exposto, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, votamos pela ADMISSIBILIDADE do projeto de lei 2.839/2022.

Sala das Comissões, em 

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

Relator

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização do Parque Infantil na Quadra 02 Praça do Skate Park - Setor Norte na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização do Parque Infantil na Quadra 02 Praça do Skate Park - Setor Norte na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca a benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos a Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

(Do Senhor Deputado DANIEL DONIZET)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da praça na Quadra 02 – Setor Central na Região Administrativa do Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho do Distrito Federal, promova a revitalização da praça na Quadra 02 – Setor Central na Região Administrativa do Gama.

JUSTIFICAÇÃO

O Poder Executivo tem realizados inúmeras obras em todas as regiões do Distrito Federal, o que tem entusiasmado a população e criado expectativas no sentido de ainda mais avanços, não sendo diferente no que toca às benfeitorias na Região Administrativa do Gama, cujos pedidos nesse sentido têm chegado a este gabinete quase que diariamente.

O pleito, a toda evidência, se mostra de extrema relevância e, por isso, dispensa qualquer ônus argumentativo em sua defesa, razão pela qual sugerimos a Excelentíssima Senhora Governadora do Distrito Federal em exercício que o atenda o quanto antes.

Sala das Sessões, em ... 

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

projeto de lei nº 129, DE 2023

(Autoria: Poder Executivo)

Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 24.010.000,00.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica aberto, nos termos dos art. 62 e 67, da Lei n° 7.171, de 1° de agosto de 2022, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2023 (Lei nº 7.212, de 30 de dezembro de 2022), crédito especial, no valor de R$ 24.010.000,00, para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pela anulação de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da sessões, em 16 de fevereiro de 2023.

paulo eloi nappo

Secretário - CEOF

(Autoria: Deputado Chico Vigilante)

Requer a transformação da Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2023 em Comissão Geral para debater o sistema e a tarifa do transporte público do Distrito Federal, bem como a renovação da frota de ônibus.

Excelentíssimo Senhor Presidente Da Câmara Legislativa Do Distrito Federal:

Nos termos do art. 125, I, do Regimento Interno, requeiro a transformação da Sessão Ordinária do dia 16 de março de 2023 em Comissão Geral para debater o sistema e a tarifa do transporte público do Distrito Federal, bem como a renovação da frota de ônibus.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo propiciar uma Comissão Geral para debater sobre o sistema e a tarifa do transporte público do Distrito Federal, bem como a renovação da frota de ônibus. 

A realidade dos usuários do transporte público do Distrito Federal não é fácil. Mesmo com o repasse bilionário de recursos às empresas pelo GDF, o serviço é precário. Os carros são insuficientes, há poucas linhas, falta informações sobre horários e itinerários, superlotação diária, viagens demoradas, engarrafamentos, alto preço das tarifas, infraestrutura precária de pontos, terminais e veículos, veículos sem qualquer manutenção, carência de integração entre ônibus-metrô, dentre outros.

O Poder Executivo precisa garantir que o sistema de transporte público ofereça aos usuários um serviço de qualidade, levando em consideração os gastos públicos que vem sendo repassados às empresas e a obrigação de renovação da frota de veículos.

Pelo exposto, esperamos contar com o apoio dos demais Deputados para a aprovação da presente proposição para debate do tema.

Sala das Sessões, em 16 de fevereiro de 2023.

chico vigilante

Deputado Distrital

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Manifesta votos de louvor ao senhor Claudiomir Gonçalves da Silva, Diretor da DIRUC II do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, pelo excelente trabalho, dedicação e empenho às unidades de conservação do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Nos termos do artigo 144 do Regimento Interno desta Casa de Leis, proponho aos meus pares a presente Moção que manifesta reconhecimento e louvor ao senhor Claudiomir Gonçalves da Silva, Diretor da DIRUC II do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, pelo excelente trabalho, dedicação e empenho às unidades de conservação do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo expressar nosso reconhecimento ao senhor Claudiomir Gonçalves da Silva, Diretor da DIRUC II do Instituto Brasília Ambiental - IBRAM, pelo excelente trabalho, dedicação e empenho às unidades de conservação do Distrito Federal. 

É sabido que as unidades de conservação guardam paisagens extraordinárias, e muitas delas podem ser usufruídas para o lazer e a recreação, com diferentes atrativos como trilhas, cachoeiras, cavernas, praias, rios, mares, além de monumentos naturais, históricos e culturais. Esses locais são mais do que espaços de lazer e se fortalecem também como espaços educadores para o desenvolvimento de ações de Educação Ambiental. 

Com isso, não se pode deixar de fazer o devido reconhecimento a quem trabalha incansavelmente para cuidar dessas unidades de conservação, como faz, com excelência, o agraciado por esta moção, que sempre terá total apoio do nosso mandato para continuar desempenhando essa verdadeira missão.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente moção.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADO DANIEL DONIZET

PL/DF

AO GAB. DO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS,

Senhor Chefe de Gabinete,

Restituo a V.S. o presente processo para retificação da ementa do Parecer - 03 - CCJ. De acordo com o Manual de Elaboração de Textos Legislativos (4ª ed. 2017) desta Casa, a ementa dos pareceres deve designar a comissão que emite o parecer, bem como o número, a data e a ementa da proposição a que se refere, conforme o seguinte modelo:

“Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA  sobre o PROJETO DE LEI N.º …, DE …, que (ementa da proposição em exame).”

Atenciosamente, 

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Consultor Legislativo - Área: Constituição e Justiça

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

Ao SACP,

Senhora Chefe, 

Encaminho para providências do art. 137 do RICLDF, conforme solicitado no MEMORANDO-CIRCULAR Nº 1/2023-SACP

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Audiência Pública não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Sessão Solene não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

À CAS, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142 e Portaria GMD nº 51, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

À CEOF, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142 e Portaria GMD nº 51, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnica Legislativa

17 de fevereiro de 2023

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

Lina Lourena da silveira

Técnico Legislativo

Audiência Pública Remota não realizada.

Zona Cívico-Administrativa, 16 de fevereiro de 2023.

LUCIANA REIS DE MEDEIROS GUIMARÃES

Técnico Legislativo

Ao SACP, para as devidas providências, tendo em vista a sua aprovação na 1ª Reunião Extraordinária de 15 de fevereiro de 2023.

Brasília, 16 de fevereiro de 2023

À CAS, para dar continuidade à tramitação da proposição, conforme Requerimento nº 142 e Portaria GMD nº 51, publicada no DCL de 15 de fevereiro de 2023.

RAYANNE RAMOS DA SILVA

Técnico Legislativo

Brasília, 16 de fevereiro de 2023 

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, promova treinamento preventivo contra violência para os servidores lotados nos equipamentos de Assistência Social do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - SEDES, promova treinamento preventivo contra violência para os servidores lotados nos equipamentos de Assistência Social do Distrito Federal. 

JUSTIFICAÇÃO

Em 14 de fevereiro de 2023 os servidores e população que aguardava atendimento sofreram fisicamente e emocionalmente com o ato de violência de um usuário do Sistema de Assistência Social que adentrou no recinto portando arma branca, causando ferimentos nos servidores e danos ao patrimônio público.

Os Centros de Referência de Assistência Social – CRAS são unidades públicas destinadas a assistir a população, ao atendimento às suas famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

Os servidores e assistidos não podem permanecer em constante perigo e tensão. Emocionalmente, os servidores estão desistindo de suas atribuições, por motivos de perigo constante. É inadmissível esse tipo de acontecimento. Os Centros de Referência devem ser lugares seguros e livres de violência.

Atualmente, o Distrito Federal conta com 29 Centros de Referência de Assistência Social – CRAS, 02 Centros de Referência Especializado para População em Situação de Rua - CENTRO POP, 16 Centros de Convivência (CECON) e 11 Centros de Referência Especializado de Assistência Social  - CREAS organizados por territórios e são divididos por áreas, de acordo com o sítio institucional da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, consultado em 16/02/2023.

A sugestão passa pela possibilidade de acordo com a Secretaria de Segurança Pública.

Dessa forma, faz-se necessária e urgente a adoção de medidas de segurança, dentre elas, como sugestão a essa Secretaria de Estado, que promova treinamento para os servidores lotados nos equipamentos de Assistência Social do Distrito Federal, visando a segurança dos servidores e dos assistidos.

Por se tratar de medida urgente para segurança de todos, servidores e assistidos, solicito o apoio dos Nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala de Reuniões, em   .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Requer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal acerca do dimensionamento de pessoal nas unidades vinculadas à Secretaria.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro à Vossa Excelência, nos termos do artigo 60, XXXIII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com os artigos 15, inciso III, 39, § 2º inciso XII, e 40, todos do Regimento Interno, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal as seguintes informações:

a) Qual é o quantitativo atual de servidores da Secretaria?

b) Como é feito o dimensionamento de pessoal? Há algum parâmetro de referência para cada unidade da Secretaria? O dimensionamento é feito de acordo com a demanda de cada unidade?

c) Há déficit de servidores nos dias atuais, especialmente nas unidades dos CRAS, CREAS e Centro POP? Favor encaminhar o déficit relacionado à cada unidade, por região administrativa.

d) Há alguma previsão de convocação de servidores aprovados no concurso atualmente vigente, para fazer frente à demanda atual?

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por escopo requerer informações à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social acerca do dimensionamento de pessoal em suas unidades. O serviço de assistência social é fundamental para o Distrito Federal, razão pela qual deve ser dotado de todas as ferramentas para a prestação de um serviço de excelência.

Reforço que a assistência social não parou em tempo de pandemia. Ao contrário, seguiu na linha de frente do atendimento, a demonstrar a sua importância. Contudo, as informações que chegam a este Gabinete é que há um déficit de servidores e que isso acaba por impactar no atendimento da população.

Ademais, fiquei extremamente impactada, em visita realizada ao CRAS do Paranoá, na condição de Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, por conta de agressões sofridas pelos servidores e por conta de outros relatos acerca da situação dos servidores.

Sendo assim, as informações que ora requeiro são de fundamental importância para avaliar e fiscalizar a eficiência da política pública e também para sugerir medidas que sejam pertinentes para o caso concreto.

Dessa forma, rogo aos pares a aprovação da presente proposição.

Sala de Sessões, em .

DEPUTADA DAYSE AMARILIO

PSB/DF

(Autoria: Deputado Max Maciel - PSOL)

Requer o encaminhamento de solicitação de informação à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal acerca da execução do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE.

Requeiro, nos termos do artigo 40 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal, as seguintes informações acerca do planejamento e da execução dos recursos captados pelo Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, criado pela Lei Complementar n° 326, de 04 de outubro de 2000, administrado pelo Conselho de Administração do Fundo de Apoio ao Esporte - CONFAE:

O montante acumulado pelo FAE, no período de 2019 a 2022;

Os planos anuais de aplicação de recursos elaborados nesse período; e

A demonstração da destinação e execução dos recursos do FAE, no período de 2019 a 2022.

JUSTIFICAÇÃO

As informações requeridas destinam-se a subsidiar o exercício da função de fiscalização e controle parlamentar, previsto no inciso XXXIII do art. 60 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e no inciso XIX do art. 145 do Regimento Interno desta Casa.

A presente solicitação se faz necessária, em razão de demanda popular encaminhada ao gabinete parlamentar, relacionada à gestão do Fundo de Apoio ao Esporte - FAE, que tem por finalidade a captação e o direcionamento de recursos para projetos do Programa de Apoio ao Esporte e, dessa forma, proporcionar a todas as camadas da população do DF o livre acesso à prática de atividades esportivas, além de outras ações importantes determinadas pelo art. 2° do Decreto nº 34.522, de 16 de julho de 2013.

Por todo o exposto, e sabendo que é dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais como direito fundamental de todas as pessoas, também é fundamental que a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer do Distrito Federal preste as informações necessárias à efetiva atuação desta Casa de Leis em suas atribuições institucionais.

Diante do exposto, conclamo os nobres pares à aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, em

MAX MACIEL

Deputado Distrital